Condições de venda

1. Identificação do editor

Estas Condições de Venda são celebradas entre a Bandeo Studio, serviço digital explorado pelo seu editor e contactável em support@bandeostudio.app, doravante Editor, e qualquer pessoa que utilize a Bandeo Studio, doravante Utilizador ou Cliente.

As informações administrativas completas do editor devem ser mantidas atualizadas no aviso legal antes de qualquer exploração comercial em grande escala.

2. Objeto

A Bandeo Studio disponibiliza um serviço digital de criação assistida por inteligência artificial que permite gerar conteúdos de banda desenhada a partir de indicações fornecidas pelo Utilizador.

3. Aceitação das condições

Qualquer encomenda de créditos implica a aceitação integral destas condições. O Utilizador deve poder consultar as condições antes de qualquer compra e pode ser convidado a confirmar a sua aceitação antes do redirecionamento para o pagamento.

4. Descrição do serviço

O serviço permite, nomeadamente, criar projetos de banda desenhada, gerar textos, prompts, imagens, ficheiros Markdown e PDF, consultar arquivos, enviar eventualmente PDFs por email e gerir créditos.

Os resultados gerados podem variar consoante a qualidade das instruções fornecidas, os modelos de IA utilizados e as limitações técnicas do serviço.

5. Criação de conta

O acesso ao serviço pode exigir uma conta de utilizador. O Utilizador é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela confidencialidade das suas credenciais.

6. Créditos

Os créditos são uma unidade interna de utilização que permite aceder às funcionalidades de geração. Não constituem moeda eletrónica, não são convertíveis em dinheiro e não podem ser revendidos ou transferidos salvo acordo expresso do Editor.

7. Compra de créditos

O Utilizador pode comprar pacotes de créditos. Cada pacote indica o número de créditos e o preço aplicável. Os créditos são adicionados à conta após confirmação do pagamento. Quando a Stripe é utilizada, o pagamento é processado pela Stripe. A Bandeo Studio não armazena os dados completos do cartão bancário.

8. Preços

Os preços são apresentados na moeda indicada no site e podem ser alterados a qualquer momento. O preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda. O IVA é aplicado segundo as regras em vigor.

9. Modalidades de pagamento

O pagamento é efetuado online por cartão bancário ou por qualquer método proposto pela Stripe. A encomenda é confirmada após validação do pagamento. Em caso de recusa de pagamento, os créditos não são atribuídos.

10. Utilização e consumo de créditos

Antes de uma geração, a aplicação pode apresentar uma estimativa ou um custo em créditos. Esse custo pode depender do número de páginas, do modo de geração, da Página express, das opções de qualidade, de retoques futuros ou de reconstruções PDF futuras.

Em caso de falha técnica imputável ao serviço, pode ser aplicada uma reposição de créditos segundo as regras internas.

11. Códigos oferta e créditos oferecidos

Podem ser propostos códigos oferta ou créditos oferecidos. Podem ser limitados no tempo, reservados a um utilizador ou sujeitos a condições. Não têm valor monetário reembolsável.

12. Entrega do serviço digital

Os créditos são entregues na conta do utilizador após confirmação do pagamento. Os conteúdos gerados são disponibilizados no espaço do utilizador, nomeadamente em projetos concluídos ou arquivos.

13. Direito de retratação

De acordo com a regulamentação aplicável aos contratos à distância, o consumidor dispõe em princípio de 14 dias para exercer o seu direito de retratação.

Quando o Utilizador solicita a execução imediata de uma geração antes do fim do prazo legal, reconhece que os créditos consumidos por um serviço digital plenamente executado podem deixar de dar direito à retratação, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

Os créditos não consumidos continuam a ser tratados segundo as condições de reembolso ou crédito comunicadas pelo Editor.

14. Reembolsos

Os créditos comprados e não utilizados podem estar sujeitos às regras de retratação aplicáveis. Os créditos consumidos por uma geração realizada não são, em princípio, reembolsáveis, salvo mau funcionamento comprovado imputável ao serviço ou obrigação legal contrária.

15. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para gerar conteúdos ilícitos, difamatórios, infratores, de ódio, violentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

16. Conteúdos gerados por IA

Os conteúdos gerados podem conter erros, incoerências ou elementos inesperados. O Utilizador deve verificar os conteúdos antes de qualquer publicação ou exploração comercial.

17. Propriedade intelectual

A aplicação, a sua interface, marca, código, textos e elementos gráficos continuam a ser propriedade do Editor ou dos seus titulares de direitos.

Sem prejuízo dos direitos de fornecedores terceiros e dos direitos do Utilizador sobre as suas instruções e conteúdos de origem, o Utilizador pode explorar os conteúdos gerados para usos pessoais ou profissionais.

O Utilizador continua responsável por verificar que os seus conteúdos, referências e publicações não violam direitos de terceiros antes de qualquer difusão.

18. Serviços terceiros

O serviço pode apoiar-se em prestadores terceiros, incluindo Stripe para pagamentos, fornecedores de modelos de IA, serviços de alojamento, email e armazenamento.

19. Disponibilidade do serviço

O Editor esforça-se por assegurar o acesso ao serviço, mas não garante disponibilidade permanente. Podem ocorrer interrupções por manutenção, avaria, sobrecarga ou intervenção técnica.

20. Responsabilidade

O Editor não poderá ser responsabilizado por utilização não conforme do serviço, conteúdos fornecidos pelo Utilizador, decisões tomadas a partir de conteúdos gerados, interrupções causadas por terceiros ou perdas indiretas, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis.

21. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de privacidade disponível a partir da Bandeo Studio.

22. Reclamações e suporte

Para qualquer pergunta, reclamação ou pedido relacionado com uma encomenda, o Utilizador pode contactar support@bandeostudio.app indicando o email da conta, a data de compra, a referência Stripe se disponível e a descrição do problema.

23. Mediação de consumo

Na ausência de mediador designado nas informações legais do editor, o Utilizador deve contactar o suporte para obter os dados de mediação aplicáveis antes de qualquer procedimento formal.

24. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições são regidas pela lei francesa, salvo disposições imperativas contrárias aplicáveis ao consumidor.

25. Alteração das condições

O Editor pode alterar estas condições. A versão aplicável é a que estiver em vigor na data da encomenda.